Governo Federal prorroga prazo para que alterações em Normas Regulamentadoras entrem em vigor

A Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), do Ministério da Economia, aprovou a prorrogação da entrada em vigor do Programa de Gerenciamento de Risco (PGR).

Entram em vigor em 1º de agosto de 2021 as normas regulamentadoras 1, de disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais; 7, que trata do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO); 9, de avaliação e controle das exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos; e 18, de condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção.

A medida foi tomada para adequar os prazos de vigência das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério da Economia. Nos próximos dias, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho vai publicar uma portaria para oficializar esse novo prazo.